Estado garante não cobrança do imposto sobre energia injetada na rede e prevê devolução em dobro de valores pagos indevidamente.
O governo do Rio Grande do Norte oficializou que não haverá cobrança de ICMS sobre a energia produzida por sistemas de geração distribuída (GD) e injetada na rede elétrica. A medida encerra um impasse que vinha gerando insegurança entre consumidores, integradores e entidades do setor solar.
A decisão foi formalizada por resolução publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de novembro de 2025, por ato assinado pela governadora Fátima Bezerra, com validade até 31 de dezembro de 2026.
Segundo informações da Neoenergia Cosern repassadas à Associação Potiguar de Energias Renováveis (APER), valores pagos indevidamente pelos consumidores serão devolvidos em dobro. Para quem ainda não efetuou o pagamento, a orientação é aguardar a revisão das faturas, que serão recalculadas sem a incidência do imposto.
De acordo com Williman Oliveira, presidente da APER, a decisão resulta de articulações institucionais e debates técnicos conduzidos nos últimos meses. Além de assegurar a isenção nas próximas contas, a medida contempla consumidores que já haviam quitado o tributo.
A entidade também busca apoio político para transformar a medida em lei estadual, evitando novas cobranças no futuro e garantindo segurança jurídica aos consumidores que investem em geração própria de energia.
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