Projeto sugere uso da geração distribuída para garantir até 200 kWh mensais sem custo.
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados do Brasil pretende assegurar o fornecimento gratuito de até 200 kWh mensais de energia elétrica para famílias de baixa renda por meio da geração solar fotovoltaica. A proposta altera o marco regulatório da microgeração distribuída, estabelecido pela Lei 14.300/2022.
De autoria do deputado Lucio Mosquini, o texto prevê que o Governo Federal financie a instalação de sistemas solares de microgeração, com potência de até 75 kW. A energia produzida geraria créditos para compensação nas contas de luz das famílias beneficiadas.
Segundo o parlamentar, o modelo foi estruturado para evitar a criação de encargos adicionais a outros consumidores ou ao setor produtivo, prevenindo subsídios cruzados e distorções tarifárias.
A proposta busca conciliar inclusão social e transição energética. Caso aprovada, caberá ao governo regulamentar os critérios de seleção das famílias atendidas, com prioridade para aquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais.
Como funcionaria
O benefício seria operacionalizado por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Nesse modelo, o governo financiaria a instalação dos sistemas solares e a energia gerada seria convertida em créditos para abater a conta de luz das famílias, respeitando o limite mensal de 200 kWh.
Os recursos para aquisição e instalação dos sistemas dependeriam da disponibilidade orçamentária da União. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação.
A proposta reforça o papel da geração distribuída como ferramenta de acesso à energia e redução de custos para populações vulneráveis.
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