Concessionária deverá divulgar dados semestrais que indiquem disponibilidade da rede para conexão de geração distribuída.
A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou o Projeto de Lei nº 263, que obriga a concessionária Roraima Energia a divulgar, a cada seis meses, dados técnicos sobre a capacidade das subestações para conexão de sistemas de geração distribuída (GD), especialmente de energia solar.
A iniciativa segue diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) relacionadas à transparência e ao acesso à informação no setor elétrico.
De autoria do deputado Jorge Everton (União Brasil), o texto determina que as informações sejam públicas, claras e auditáveis, disponibilizadas no site oficial da concessionária e acompanhadas pelo Procon estadual.
“Quando a informação é clara, o investidor planeja melhor e o consumidor evita prejuízos”, afirmou o parlamentar.
Informações obrigatórias
A lei estabelece que os relatórios devem incluir:
Capacidade instalada total de cada subestação;
Montante atualmente comprometido;
Existência de filas de pedidos de conexão;
Previsão de ampliação ou reforço da infraestrutura.
O cumprimento das obrigações será fiscalizado pela ANEEL, com apoio do Procon, e os dados deverão ser atualizados semestralmente.
A medida busca ampliar a previsibilidade para investidores e consumidores interessados em instalar sistemas fotovoltaicos no estado, reduzindo incertezas relacionadas à disponibilidade de conexão à rede.
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