AGU afirma que “corte contábil” da GD não tem respaldo legal

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal junto à ANEEL, concluiu que o chamado “corte contábil” aplicado à micro e minigeração distribuída (MMGD) não possui respaldo na legislação vigente. Já o corte físico da geração pode ser juridicamente admitido em circunstâncias específicas.

A manifestação, datada de 13 de fevereiro, foi solicitada pela diretora Agnes da Costa no âmbito da Consulta Pública nº 45/2019, que trata da definição de critérios para cortes de geração pelo ONS. O parecer era aguardado com grande expectativa por agentes do setor elétrico.

O documento analisa a controvérsia sobre uma eventual sistemática contábil que mesclasse diferentes fontes — como hidrelétrica, solar e eólica — para ratear economicamente os efeitos do curtailment. Segundo a Procuradoria, esse mecanismo representaria um ajuste contábil acessório para refletir efeitos econômicos de decisões operativas, e não uma realocação estrutural de riscos entre agentes.

Corte contábil exigiria lei específica

Nas conclusões, a AGU estabelece distinção central: o corte físico da MMGD pode ser admitido por razões de segurança operativa e, em tese, em operação ordinária, desde que tecnicamente viável e justificado sob o princípio da isonomia no uso da rede.

Por outro lado, o “corte contábil” — entendido como redistribuição ou glosa ex-post de créditos já constituídos no Sistema de Compesação de Energia Elétrica (SCEE) — conflita com a Lei nº 14.300/2022. Segundo o parecer, tal mecanismo dependeria de autorização legislativa específica para evitar insegurança jurídica.

A Procuradoria também ressalta que a Lei 14.300 caracteriza a MMGD como central geradora conectada à unidade consumidora e assegura a compensação da energia efetivamente injetada, embora não garanta direito irrestrito de injeção imune a restrições operativas.

Transição regulatória mantém incertezas

O corte de geração na geração centralizada permanece em transição regulatória, condicionado à Lei nº 15.269/2025 e à conclusão da terceira fase da Consulta Pública nº 45/2019, ainda pendente de deliberação final.

Nesse contexto, o corte de geração é tratado como risco sistêmico reconhecido, mas com tratamento econômico ainda indefinido, aguardando regulamentação.

A conclusão da AGU estabelece balizas jurídicas relevantes: o ONS pode determinar cortes físicos dentro dos limites legais e operativos, mas qualquer reconfiguração econômica que afete créditos da geração distribuída dependerá de alteração legislativa.

O parecer também sugere que a ANEEL utilize instrumentos alternativos, como ajustes tarifários e regras de acesso e uso da rede. Além disso, classificou como prematura qualquer discussão sobre ressarcimento à MMGD via Encargos de Serviços do Sistema (ESS), destacando que tal medida exigiria previsão legal expressa.