ANEEL coloca em pauta decisão que pode redefinir cobrança sobre baterias no Brasil

O setor de armazenamento de energia no Brasil entra em um momento decisivo com a confirmação de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) irá analisar, na próxima reunião presencial da diretoria, o processo relacionado à Consulta Pública 39/2023. A deliberação está marcada para o dia 10 de março e pode impactar diretamente o futuro das baterias no país.

O processo estava suspenso desde agosto do ano passado, após pedido de vista do diretor Fernando Mosna, motivado por divergências sobre a forma de cobrança pelo uso da rede elétrica por sistemas de armazenamento.

No centro do debate está a chamada “tarifa dupla”. Pela proposta defendida pela área técnica da agência, as baterias seriam cobradas como consumidoras no momento em que carregam energia e como geradoras quando devolvem essa energia ao sistema.

Mosna, entretanto, indica posicionamento contrário a essa lógica. Para ele, o armazenamento funciona como um intermediário que apenas desloca no tempo a geração e o consumo, não configurando consumo final no momento do carregamento. Na avaliação do diretor, manter a dupla cobrança pode comprometer a viabilidade econômica dos projetos e limitar o crescimento do mercado.

A discussão ganhou visibilidade pública durante evento realizado em Brasília, onde o diretor reforçou que seu voto busca criar condições para destravar investimentos no setor, contrapondo-se ao entendimento técnico que mantém a cobrança integral das tarifas de uso do sistema.

Entidades representativas como a ABSOLAR e a ABSAE defendem que as baterias sejam enquadradas como ativos de rede, com cobrança concentrada apenas no momento da injeção da energia no sistema. Segundo agentes do setor, o modelo tarifário é hoje o principal fator para definir a competitividade da tecnologia no país.

A expectativa do mercado também está ligada ao futuro leilão de reserva de capacidade previsto para 2026. Há projeções de demanda em torno de 5 GW, enquanto o Ministério de Minas e Energia já mencionou possibilidade mínima de 2 GW. Contudo, a viabilidade desses projetos depende diretamente da definição sobre o custo do uso da rede.

Representantes do operador do sistema também apontam o papel estratégico das baterias para aumentar a confiabilidade elétrica, reduzir desperdícios de geração e equilibrar os horários de maior demanda.

O histórico da Consulta Pública 39/2023 é marcado por impasses técnicos e avanços legislativos parciais. Em dezembro de 2025 foi sancionada a Lei nº 15.269/2025, que estabeleceu o marco legal do armazenamento no Brasil, mas não solucionou de forma definitiva a questão tarifária. Posteriormente, em fevereiro de 2026, nota técnica da área especializada da agência manteve o entendimento favorável à cobrança dupla.

Com a retomada da pauta, o setor aguarda que a decisão da diretoria estabeleça diretrizes claras para permitir a expansão dos projetos de baterias em escala nacional. Além da definição tarifária, ainda será necessário regulamentar como os custos das baterias contratadas para reserva de capacidade serão distribuídos entre os agentes do mercado, conforme previsto na legislação recente.