MME abre Consulta Pública para tratar prejuízos causados por curtailment em solar e eólica

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 890, de 30 de dezembro de 2025, que institui a Consulta Pública nº 210 para definir diretrizes voltadas ao tratamento dos prejuízos decorrentes dos cortes de geração — o chamado curtailment — em usinas solares e eólicas.

O prazo para envio de contribuições foi estabelecido em 15 dias a partir da publicação. A medida era aguardada por agentes do setor elétrico diante do aumento das restrições operativas que vêm afetando a geração renovável no país.

Ao estabelecer princípios gerais para o enfrentamento do problema, o MME sinaliza o reconhecimento do curtailment como risco sistêmico associado à operação do sistema elétrico, abrindo espaço para soluções regulatórias e negociações coordenadas entre governo e geradores.

Nota Técnica detalha diagnóstico

Junto à portaria, o MME divulgou uma Nota Técnica com diagnóstico sobre a evolução do curtailment no Brasil. O documento aponta que o fenômeno se intensificou com a rápida expansão das fontes renováveis variáveis, especialmente solar e eólica.

Entre as principais causas estão restrições na infraestrutura de transmissão, congestionamentos regionais, limitações operativas e excesso momentâneo de oferta em determinados horários.

O texto reconhece que, em muitos casos, as usinas estavam aptas a gerar energia, mas foram impedidas por condições sistêmicas alheias ao seu controle. A ausência de regras claras para compensação elevou a percepção de risco regulatório, impactando contratos, financiamentos e novos investimentos.

Termo de Compromisso prevê solução negociada

O MME também disponibilizou minuta de Termo de Compromisso, instrumento que poderá viabilizar soluções negociadas entre geradores e poder público. A adesão será voluntária e prevê compromissos recíprocos como alternativa a disputas administrativas ou judiciais.

O documento estabelece que a adesão não implica reconhecimento automático de valores ou direitos, mas cria um canal institucional para análise técnica dos pleitos, respeitando os limites legais e regulatórios.

Histórico e impactos no setor

O curtailment ganhou relevância à medida que a expansão da geração renovável superou o ritmo de crescimento da rede de transmissão. Em momentos de alta geração solar ou ventos intensos, o operador do sistema determina cortes preventivos para garantir segurança operacional.

Segundo entidades como a ABEEólica e a ABSOLAR, após o apagão de agosto de 2023, as perdas financeiras atingiram patamares bilionários, ampliando o risco econômico dos empreendimentos.

Instituições financeiras também demonstram preocupação, apontando aumento do risco de inadimplência em projetos fortemente impactados pelos cortes de geração.