Consulta da ANEEL mantém cobrança dupla pelo uso da rede para baterias

A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Nota Técnica nº 03/2026, documento que complementa análises anteriores e aprofunda a regulamentação do armazenamento de energia elétrica no país. O texto integra a segunda fase da Consulta Pública nº 39/2023, iniciativa que estabelece as bases normativas para a inserção de sistemas com baterias no setor elétrico brasileiro.

Entre os pontos centrais, a Agência confirmou a manutenção da chamada tarifa dupla pelo uso da rede para sistemas de armazenamento. Na prática, as baterias continuam sujeitas ao pagamento simultâneo da Tarifa de Uso do Sistema de Trans- missão nas modalidades de consumo e geração.

A definição ocorre após a promulgação da Lei nº 15.269/2025, que reconheceu formalmente o armazenamento de energia como uma atividade própria dentro do marco regulatório do setor. A nova nota técnica esclarece que o regime tarifário previsto na legislação permanece inalterado, mantendo a cobrança aplicável aos sistemas com baterias.

Outro ponto relevante do documento trata dos custos associados às baterias contratadas como reserva de capacidade. A legislação estabelece que esses sistemas devem ser financiados exclusivamente pelos agentes geradores, afastando a participação direta dos consumidores no custeio.

A Agência também destacou que não haverá distinção entre fontes de geração quanto à responsabilidade por esse encargo. Dessa forma, os custos tendem a ser distribuídos entre os geradores, reduzindo a possibilidade de repasse direto às tarifas pagas pelos consumidores finais.

A consulta pública segue como etapa essencial para consolidar o modelo regulatório do armazenamento no Brasil, tecnologia considerada estratégica para a confiabilidade do sistema elétrico e para a integração de fontes renováveis variáveis.