Agenda regulatória 2026-2027 prioriza regras operacionais e segurança do sistema, enquanto metodologia de valoração da GD permanece pendente.
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deve deliberar, na próxima terça-feira (2), sobre a Agenda Regulatória 2026-2027, documento que estabelece as prioridades normativas do setor elétrico para os próximos dois anos.
Entre os temas previstos para 2026 está o aperfeiçoamento das regras de gestão dos excedentes de geração na rede de distribuição. O mecanismo é apontado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico como essencial para reforçar a segurança operativa do sistema e reduzir episódios de curtailment, atualmente um dos principais desafios operacionais.
A agência também pretende avançar na regulamentação do art. 28 da Lei nº 14.300/2022, que classifica empreendimentos de minigeração distribuída como projetos prioritários de infraestrutura. Com esse enquadramento, os projetos poderão captar recursos por meio de fundos como FIP-IE e FIP-PD&I, ampliando as possibilidades de financiamento.
Apesar dos avanços previstos, a regulamentação do art. 17 da mesma lei — que define a metodologia para calcular custos e benefícios da micro e minigeração distribuída — foi postergada para 2027. O tema acumula mais de dois anos de atraso e é considerado estruturante para definir o futuro do Sistema de Compesação de Energia Elétrica (SCEE) após 2029.
Além desses pontos, a agenda inclui iniciativas relevantes como a regulamentação do Decreto nº 11.314/2022, critérios operativos para limitação de geração, normas para armazenamento de energia nas redes de transmissão e distribuição, ajustes relacionados à abertura do mercado livre para consumidores do Grupo B, criação de regras de monitoramento de mercado e revisão dos limites do PLD.
O conjunto de medidas busca modernizar o arcabouço regulatório, fortalecer a confiabilidade do sistema elétrico e preparar o setor para um cenário de maior descentralização e inovação tecnológica.
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