ABSOLAR alerta que reforma elétrica precisa garantir segurança jurídica e armazenamento

A Medida Provisória nº 1304/2025, que propõe a reforma do setor elétrico e tramita no Congresso Nacional, precisa apresentar soluções concretas para os desafios enfrentados pela energia solar no Brasil, avalia a ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica).

Em nota enviada à imprensa, a entidade destacou a necessidade de previsibilidade regulatória e segurança jurídica nos contratos firmados por grandes usinas solares e consumidores com geração própria. Segundo a associação, também é urgente solucionar problemas como os cortes de geração renovável e estabelecer regras para viabilizar o armazenamento de energia elétrica.

Para enfrentar os cortes de geração, que vêm causando prejuízos significativos ao setor, a ABSOLAR defende a incorporação da Emenda nº 9 ao relatório da MP. A proposta estabelece uma regra adequada para o ressarcimento das usinas renováveis.

Atualmente, conforme a Resolução Normativa nº 1.030/2022 da ANEEL, o direito ao ressarcimento foi reduzido, resultando em desperdício de energia limpa e perdas financeiras para os agentes do setor.

A entidade também considera fundamental preservar a segurança jurídica com a manutenção dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) para usinas já existentes e em operação, garantindo estabilidade legal e credibilidade ao país na atração de investimentos.

Em relação à geração distribuída, a associação defende a preservação das regras do marco legal estabelecido pela Lei 14.300/2022, fruto de acordo recente entre representantes do setor elétrico, governo federal e Congresso Nacional.

Segundo a entidade, tanto a geração renovável centralizada quanto a distribuída já possuem cronogramas definidos para a retirada gradual de incentivos, conforme previsto nas Leis nº 14.120/2021 e nº 14.300/2022, que devem ser mantidos para assegurar previsibilidade ao mercado.

Outro ponto considerado estratégico é a criação de um marco legal para o armazenamento de energia elétrica no país. Para a ABSOLAR, o armazenamento representa um novo mercado capaz de resolver desafios das fontes renováveis, além de impulsionar o desenvolvimento econômico, social e ambiental com geração de empregos e atração de investimentos.

A associação informou ainda que mantém diálogo com o Congresso Nacional, agentes do setor fotovoltaico e órgãos oficiais para contribuir com soluções e aprimoramentos no processo de transição energética sustentável do Brasil.